Analisar o cenário dos serviços públicos sob o prisma da judicialização, esclarecendo sobre os instrumentos de manifestação do Estado-Juiz, sob a ótica das Ouvidorias, garantindo um regular desempenho das atividades, bem como municiar os profissionais da área dos meios necessários para evitar litígios ou, caso os mesmos surjam, garantir o manejo pelos Ouvidores dos instrumentos adequados a municiar a área jurídica dos elementos necessários para uma defesa contundente.
A principal lei que rege os usuários de serviços públicos e define o papel das ouvidorias no Brasil é a Lei nº 13.460/2017, conhecida como a Lei de Defesa do Usuário, que estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos, definindo as ouvidorias como canal oficial para manifestações (elogios, reclamações, denúncias, sugestões) e exigindo padrões de qualidade e transparência, com prazos e respostas claras.
Ela fortalece a ouvidoria como canal de participação e controle social, definindo direitos como atendimento prioritário, resposta clara e avaliação dos serviços, e estabelecendo deveres para o órgão (Carta de Serviços, relatórios) e para o usuário (boa-fé, colaboração), com o ouvidor atuando para mediar, fiscalizar prazos (30 dias para resposta, prorrogáveis), e promover a melhoria contínua, sendo um elo fundamental entre cidadão e Estado para garantir a efetividade dos serviços e a satisfação do usuário
Mas como a mesma é aplicada nos Tribunais? Quais os aspectos devem ser observados pelos Ouvidores no dia a dia das decisões jurisprudenciais?
O curso surge como mecanismo de, rapidamente, sanar as dúvidas, com uma abordagem prática e destinada a esclarecer a realidade de cada um dos alunos, possibilitando a melhoria de sua rotina de trabalho.
O curso será ministrado nos dias 21, 23, 28 e 30 de setembro de 2026, no horário 19:00 às 21:00, em dois encontros virtuais, com participação direta dos alunos, com carga horária total de 8 horas/aulas.
A metodologia aplicada neste curso deverá capacitar os profissionais inscritos para compreender a dimensão da Lei dos Usuários de Serviços Públicos e suas implicações sociais e jurídicas, considerando nesse processo a influência das inovações tecnológicas e sociais, tendo clareza e segurança quanto às implicações jurídicas de suas ações e as formas de proteção, bem como prevenir e solucionar conflitos na área.
Ao final do curso, o aluno terá direito a receber Certificado de Conclusão do Curso de Lei do Usuário do Serviço Público: Análise com base em julgados, no total da carga horária de 8h/a.
Profissionais que atuem ou pretendam atuar no seguimento da Ouvidoria, independentemente de sua formação técnica, considerando a abordagem multidisciplinar do Curso, bem como todo e qualquer profissional de nível superior interessado no conteúdo do programa.
Dias 21, 23, 28 e 30 de setembro de 2026
*Período sujeito a alteração mediante a ocorrência de fatores imprevistos no momento do lançamento do curso.
Horário 19:00 às 21:00
08 horas/aula
Online
Ouvidoria Pública: Histórico, Base Legal e Estrutura. Legislação Específica. Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017: Sobre o que trata a Lei? Fundamento constitucional. A quem se aplica a Lei? Interpretação Lógico-Sistemática? Serviços públicos prestados por particular? Definições. Acesso do usuário a informações? Quadro geral dos serviços públicos? Princípios para a prestação dos serviços públicos e atendimento dos usuários. Diretrizes. Direitos básicos do usuário. Carta de Serviços ao Usuário. Deveres dos usuários. Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos? Ouvidorias. Conselhos de Usuários. Avaliação Continuada dos Serviços Públicos. Análise de julgados.
INVESTIMENTO: R$ 350,00
PAGAMENTO:
O depósito ou transferência via pix deverá ser realizado na conta da Lupa Consultoria e Treinamento (A informar oportunamente). E-mail: faleconosco@lupa-rj.com.br e Celular: (21)98267-0360 (WhatsApp).
Chave Pix para Transferência:
CNPJ nº 03.051.139/0001-52
Lupa Consultoria e Treinamento
CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:
Ao enviar o comprovante de pagamento scaneado para o e-mail: faleconosco@lupa-rj.com.br sendo que o mesmo devidamente identificado com nome da pessoa de contato do setor financeiro (quando for o caso) e telefone, até no máximo dia 18/09/2026 e a sua inscrição ficará confirmada.
CURRÍCULO RESUMIDO DO PROFESSOR
André Moreira Baiseredo
Advogado. Sócio fundador do Escritório Baiseredo & Corrêa Advogados Associados. Diretor Jurídico do Centro Multidisciplinar de Odontologia Hospitalar e Intensiva – CEMOI. Membro fundador e Diretor Jurídico do Colégio Brasileiro de Odontologia Hospitalar e Intensiva – CBROHI. Ex-Coordenador Jurídico do Hemorio de 2004 a 2016. Ex-Diretor Jurídico da Companhia de Saneamento de Maricá de 2021 a 2024. Ex-Coordenador Jurídico da Secretaria de Saúde de Maricá de 2025 a 2025. Presidente da Comissão de Direitos Fundamentais da OAB/Maricá. Vice-Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/Barra da Tijuca. Especializado em Direito Médico e em Direito Administrativo Empresarial. Escritor, Colunista, Professor e Palestrante de Cursos de Especialização e Extensão. http://lattes.cnpq.br/2331547459845284